O governo federal pretende ampliar a validade de Declaração de Adesão ao Pronaf (DAP) para dois anos. É uma das prioridades da agenda do governo para os primeiros 100 dias de mandato, apresentada nesta quinta-feira (24/1) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
A DAP é o documento que habilita o agricultor familiar a participar das políticas públicas voltadas para o segmento. Entre elas, a obtenção de crédito pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Na avaliação do governo, a extensão do praza garantirá a continuidade do acesso às iniciativas direcionadas para os pequenos agricultores.
Ao todo, o plano para os 100 dias prevê 35 metas, que tratam também de programas sociais, como o Bolsa Família, redução de cargos comissionados no governo e alterações em leis na área de segurança.
Leia a lista abaixo
Estímulo à agricultura familiar
Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.
13º Benefício do Bolsa Família
Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo programa
Programa Bolsa Atleta
Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas.
Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização
Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no semiárido.
Programa Ciência na Escola
Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências.
Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)
Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.
Combate às fraudes nos benefícios do INSS
Processo de revisão de cerca de 6,4 milhões de benefícios do INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.
Redução da Máquina Administrativa
Extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.
Intensificação do processo de inserção econômica internacional
Promover a inserção comercial do Brasil por meio da facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática.
Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa
Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.
SINE Aberto
Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. De acordo com o governo, menos de 3% dos contratados entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando a base de dados do SINE.
Alfabetização Acima de Tudo
Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.
Privatizações no Setor de Transportes
Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.
Decreto de Facilitação da Posse de Armas
Decreto que flexibiliza a posse de armas no país. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19. O objetivo do decreto é garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no referendo de 2005.
PL Anticrime
Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
Apoio à Operação Lava Jato
Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.
Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental
Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do Ibama.
Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar
Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.
Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa
Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do pré-sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.
Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens
Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio.
Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão
Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.
Educação domiciliar
Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de medida provisória. Segundo o governo, 31 mil famílias utilizam esse modo de aprendizagem.
Redução tarifária do Mercosul
Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa para aumentar exportações, barateamento dos insumos e de produtos e serviços.
Passaporte
Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual do documento. Fortalecer a identidade nacional e o amor à pátria.
Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal
Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura das seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1 e febre amarela.
Turismo
Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil. Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.
Reestruturar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
Racionalizar a estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.
Estruturas e processos ministeriais
Racionalizar e modernizar as estruturas e processos dos ministérios. Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.
Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no governo federal
Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.
Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania
Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula.
Combate à Corrupção no governo federal
Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate na administração pública federal.
Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal
Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública.
Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais
Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.
Independência do Banco Central
Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.
Critérios para dirigentes de bancos federais
Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.
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