Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o projeto de lei que permite aos estados da Amazônia reduzirem a Reserva Legal para até 50%, quando tiverem mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação.
De autoria do senador Mecias de Jesus (PRB-RR), o PL 551/2019 altera o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), para dispensar a exigência do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) na exploração econômica de imóveis rurais.
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O parlamentar considera prejudicial para a economia o fato de alguns estados da Amazônia Legal terem porção considerável de seu território ocupada por áreas cuja exploração é limitada por lei, a exemplo das terras indígenas, onde não se pode realizar atividades como agropecuária e produção mineral.
Ele defende a alteração na lei por entender que “um estado que contribui com mais de 65% do seu território preservado já demonstrou seu compromisso em prol da causa ambiental, permitindo que o Brasil cumpra seus acordos internacionais”.
O projeto propõe ainda a inclusão das áreas de domínio das Forças Armadas no cômputo de áreas de preservação já que, em muitos estados da Amazônia, com extensas fronteiras nacionais, elas ocupam porção considerável do território e representam vastas extensões de vegetação nativa. Foram excluídas aquelas povoadas pelos próprios militares que, na opinião do senador, são mais protegidas do que as unidades de conservação e as terras indígenas.
Ainda de acordo com o PL 551/2019, será dado prazo de 60 dias para que o Conselho Estadual de Meio Ambiente se manifeste sobre a redução. A ausência de manifestação será entendida como aprovação da redução de Reserva Legal, afim de evitar morosidade ou indefinição quanto à proposta de redefinição dos percentuais de reserva.
“Vamos tentar dar celeridade aqui no Senado, para liberar o mais rápido possível para que possamos produzir de igual para igual com os demais estados brasileiros”, disse Mecias de Jesus.
As informações são da Agência Senado.
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