A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para fazer parte (amicus curiae) do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questiona o decreto presidencial que regulamenta a posse e o registro de armas de fogo no país.
Ao defender o decreto publicado em janeiro, a CNA alega que “a criminalidade no campo ameaça o produtor, seus familiares e funcionários e que são cada vez mais frequentes os furtos e roubos nas propriedades rurais de insumos agropecuários, tais como fertilizantes, máquinas agrícolas e pesticidas, em função de seu alto valor, bem como a ocorrência do crime de abigeato (furto de gado)”.
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“A eventual restrição de posse de armas nas dependências dos estabelecimentos rurais deixa os produtores em condição de extrema vulnerabilidade, dada à notória ausência de segurança pública no setor rural”, diz a CNA no pedido de amicus curiae.
Em um trecho da petição, a CNA diz “ter a responsabilidade estatutária de também zelar, no plano jurídico, pelo reforço das medidas normativas que possam fortalecer o exercício legítimo da autodefesa do homem do campo, seja para proteger a sua integridade física, e de seus familiares e eventuais funcionários, seja para garantir também a integridade patrimonial de sua propriedade”.
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