Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende fazer uma espécie de revisão das atuais normas do Crédito Rural no Brasil. O texto, do deputado Covatti Filho (PP-RS), revoga leis anteriores, estabelecidas nas décadas de 30 e 60 que tratam do assunto. Para o parlamentar, as mudanças podem criar um ambiente “saudável e transparente” de negócios.
Entre as principais medidas do PL 10.499/2018, está a unificação de todas as cédulas de crédito rural existentes no Brasil. O instrumento único, também chamado de Cédula de Crédito Rural (CCR), seria assinado de forma eletrônica e dispensaria registro em cartório.
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O texto prevê ainda a expressão do custo efetivo total dos financiamentos, que inclui, além das taxas de juros, os encargos relativos à operação de crédito. E, de acordo com o deputado, garante o acesso às informações sobre liberações de recursos públicos aos órgãos de fiscalização e controle do governo.
“Este projeto de lei procura preencher lacunas e aperfeiçoar normas existentes, na tentativa de conferir maior segurança jurídica ou evitar discussões judiciais, que afastam os concedentes de crédito do segmento”, afirma o deputado, na justificativa da proposta.
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Covatti Filho argumenta que sua intenção é dar maior flexibilidade à legislação sem descuidar do que chama de “amparo necessário aos operadores de crédito rural”. Segundo ele, o texto tem o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para votação em Plenário.
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