A nova lei da pesca promoveu mudança nos critérios para o licenciamento ambiental em Santa Catarina. A nova legislação, nº 15.736/2012, permite o uso de áreas de preservação permanente para a atividade da piscicultura, seguindo critérios que liberem a produção, sem comprometer a preservação da vegetação nativa. As informações são da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.
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Conforme comunicado da secretaria, a piscicultura catarinense tem características diferentes de outros Estados. Em Santa Catarina, a grande maioria das propriedades tem menos de 50 hectares e conta com mão de obra familiar. Com o espaço reduzido, 95% dos açudes e viveiros para cultivo de peixes de água doce estão em áreas de preservação permanente. E, por isso, os produtores não têm licença ambiental, ficando impossibilitados de acessar o crédito rural, os programas de fomento dos governos federal e estadual e, até mesmo, as medidas de recuperação ambiental.
Segundo o gerente de Pesca da Secretaria da Agricultura, Sergio Winckler, a partir de agora 90% dos piscicultores sairão da ilegalidade. "Os produtores terão mais segurança com a legalização das unidades produtivas, podendo inclusive acessar crédito para investimento", informou ele no comunicado.
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Santa Catarina tem cerca de 30 mil piscicultores, entre amadores e comerciais. O Estado está entre os principais produtores de peixes de água doce do País, com uma produção de 43,3 mil toneladas em 2016. Os piscicultores proporcionaram cerca de R$ 200 milhões em 2016. A produção está concentrada nas regiões de Tubarão, Joinville, Rio do Sul e Blumenau. A espécie mais produzida no Estado é a tilápia.
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